Portaria n.º 181/2019

Diário da República n.º 111/2019, Série I de 2019-06-11

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    181/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 111, de 2019-06-11, Pág. 2954 - 2957
  • Entrada em Vigor:
    2019-06-12, nos termos do art. 17.º
  • Produção de Efeitos:
    2019-09-01, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art.16.º

Notas aos Dados Gerais

1. Para efeitos do disposto na presente portaria, as propostas de planos de inovação das escolas, aprovadas pelos respetivos órgãos de administração e gestão, são submetidas, até 30 de março de cada ano, à equipa de coordenação nacional prevista no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, conforme é estipulado no n.º 1 do art.9.º do presente diploma;

2. Nos termos do n.º 1 do art. 14.º, para o ano letivo de 2019-2020, as escolas submetem as suas propostas de planos de inovação à equipa de coordenação nacional que, após apreciação realizada pelas equipas regionais, emite parecer, cabendo ao membro do Governo responsável pela área da educação decidir no prazo de 30 dias úteis após a apresentação da proposta pela escola;

3. Conforme consagra o n.º 2 do art. 14.º do presente diploma, os projetos-piloto de inovação pedagógica (PPIP), desenvolvidos ao abrigo do Despacho n.º 3721/2017, de 7 de abril, de 3 de maio, são convolados em planos de inovação, nos termos da presente portaria, por iniciativa da escola e mediante parecer favorável do grupo de acompanhamento previsto no citado despacho a submeter ao membro do Governo responsável pela área da educação.

Resumo

Define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, com vista ao desenvolvimento de planos de inovação.