Portaria n.º 181/2019

Diário da República n.º 111/2019, Série I de 2019-06-11

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Decreto-Lei n.º 55/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-062019-06-11Portaria n.º 181/2019 - Diário da República n.º 111/2019, Série I de 2019-06-11 (N.º 3 do art. 12.º)