Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/M

Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    3/2019/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 110, de 2019-06-07, Pág. 2945 - 2946
  • Entrada em Vigor:
    2019-06-08

Notas aos Dados Gerais

Os voluntários registados na Região Autónoma da Madeira beneficiam de um cartão de identificação como voluntários da Região Autónoma da Madeira, no exercício da sua atividade.

Resumo

Define o regime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira.