Portaria n.º 179/2019

Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    179/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 110, de 2019-06-07, Pág. 2934 - 2935
  • Entrada em Vigor:
    2019-07-01

Resumo

Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível.