Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019

Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-122019-06-05Revogada, a partir de 06.06.2019, pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019 - Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05