Portaria n.º 175/2019

Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    175/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 109, de 2019-06-06, Pág. 2902 - 2904
  • Entrada em Vigor:
    2019-07-01

Resumo

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.