Portaria n.º 174/2019

Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    174/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência e da Modernização Administrativa
    • Finanças
    • Adjunto e da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 109, de 2019-06-06, Pág. 2902 - 2902
  • Entrada em Vigor:
    2019-06-07

Resumo

Regulamenta os termos da repreensão registada prevista no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, que estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.