Decreto-Lei n.º 76/2019

Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03

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DataTexto
2018-07-13

Altera os arts. 46.º e 47.º e revoga as als. z) e aa) do n.º 2 do art. 3.º dos Estatutos da ERSE, aprovados em anexo ao Dec Lei 97/2002 de 12-abr DR.IS-A [86], na versão alterada e republicada pelo Dec Lei 57-A/2018 de 13-jul.

2014-10-20

Revoga, com efeitos a 4 meses após a publicação do presente diploma, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 12.º, as disposições do Dec Lei 153/2014 de 20-out DR.IS [202] aplicáveis à produção de eletricidade através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis, baseadas em uma só tecnologia de produção, cuja potência de ligação à rede seja igual ou inferior a 250 kW, destinada à venda total de energia à rede, mantendo-se em vigor aquele diploma e respetiva regulamentação, na parte aplicável às unidades de produção a partir de fontes de energia renovável até 1 MW e no que não contrarie o presente decreto-lei.

2006-08-23

Altera os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º-A, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 20.º-A, 20.º-B, 21.º, 22.º, 24.º (o último com a redação dada pela Lei 114/2017 de 29-dez), 25.º, 29.º, 30.º, 33.º-D, 35.º-A, 36.º-A, 40.º-A, 47.º, 49.º, 53.º, 55.º-A, 67.º e 68.º, o Anexo I e a Base VIII do cap. II do Anexo V, assim como a altera a sistemática, como seguidamente se indica: a epígrafe do cap. II passa a denominar-se «Produção de eletricidade»; a secção IV do capítulo II passa a denominar-se «Regime da licença de produção de eletricidade»; adita uma secção V ao cap. II, com a epígrafe «Registo prévio», que integra os artigos 27.º-B a 27.º-D, sendo as secções renumeradas; o art. 33.º-D passa a integrar a secção VII do cap. II; e a secção VI do cap. V passa a denominar-se «Gestão de riscos e garantias no SEN», adita os arts. 4.º-A, 5.º-A, 5.º-B, 10.º-A, 10.º-B, 10.º-C, 16.º-A, 17.º-A, 27.º-A, 27.º-B, 27.º-C, 27.º-D, 58.º-A, 58.º-B, 58.º-C, 58.º-D e 58.º-E, e revoga as als. b) e g) do art. 2.º, o n.º 3 do art. 6.º, o n.º 3 do art. 7.º-A, os n.ºs 6 e 7 do art. 8.º, o n.º 3 do art. 11.º, os arts. 12.º, 13.º e 14.º, os n.ºs 4 e 5 do art. 20.º, o n.º 2 do art. 28.º, os arts. 33.º-E, 33.º-F, 33.º-G, 33.º-H, 33.º-I, 33.º-J, 33.º-K, 33.º-L, 33.º-M, 33.º-N, 33.º-O, 33.º-P, 33.º-Q, 33.º-R, 33.º-S, 33.º-T, 33.º-U, 33.º-V, 33.º-W, 33.º-X, 33.º-Y, 33.º-Z, os n.ºs 3 e 4 do art. 57.º, a al. i) do art. 59.º, o n.º 4 do art. 66.º, o art. 66.º-B, o n.º 4 do art. 70.º, o art. 78.º-C, o Anexo II e a al. c) do n.º 1 da Base VIII do cap. II do Anexo V todos do Dec Lei 172/2006 de 23-ago DR.IS-A [162], na versão alterada e republicada pelo Dec Lei 215-B/2012 de 08-out, e procede à sua republicação no Anexo III do presente diploma, na redação atual, e determina que para aqueles efeitos de republicação, onde se lê «Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro», «Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 200/2002, de 25 de setembro, e 212/2012, de 25 de setembro», «Instituto de Seguros de Portugal», «Instituto Nacional de Estatística», «Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 199/2007, de 18 de maio, e 264/2007, de 24 de julho» deve ler-se, respetivamente, «Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual», «Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na sua redação atual», «Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões», «Instituto Nacional de Estatística, I. P.», «Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, na sua redação atual».

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