Decreto-Lei n.º 76/2019

Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    76/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 106, de 2019-06-03, Pág. 2792 - 2865
  • Entrada em Vigor:
    2019-06-04, com exceção do artigo 8.º do presente decreto-lei que entra em vigor 45 dias após a sua publicação.
  • Produção de Efeitos:

    A revogação prevista na al. c) do artigo 10.º [relativo à revogação das disposições do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro] produz efeitos quatro meses após a publicação do presente decreto-lei, mantendo-se em vigor aquele decreto-lei e respetiva regulamentação, na parte aplicável às unidades de produção a partir de fontes de energia renovável até 1 MW e no que não contrarie o presente decreto-lei.

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Ambiente e Transição Energética;

2-O art. 8.º dispõe transitorimente o seguinte: enquanto não for atribuída a licença de facilitador de mercado prevista no artigo 55.º-B do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, o comercializador de último recurso (CUR), com atribuições à escala do Continente, assegura a aquisição da energia elétrica produzida ao abrigo do regime de remuneração geral pelos produtores em regime especial cuja potência autorizada de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) não exceda 1 MW;

3-O art. 9.º estabelece a aplicação deste diploma aos processos pendentes na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Resumo

Procede à alteração (décima primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto (regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade) e republica-o no anexo III, com as presentes alterações.

Altera, ainda (quinta alteração) os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril.