Portaria n.º 169/2019

Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamenta

Regulamenta

Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
2015-01-26

N.º 1 do art. 14.º do Dec Lei 13/2015, de 26-jan, DR IS [17]

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas