Portaria n.º 169/2019

Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30

Regulamentado por:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 13/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-262019-05-30Portaria n.º 169/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30 (N.º 1 do art. 14.º)