Portaria n.º 169/2019

Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30

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Portaria n.º 179/2010 - Diário da República n.º 59/2010, Série I de 2010-03-252019-05-30Revogada pelo(a) Portaria n.º 169/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30