Portaria n.º 168/2019

Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30

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Portaria n.º 294/2012 - Diário da República n.º 189/2012, Série I de 2012-09-282019-05-30Revogada, a partir de 31.05.2019, pelo(a) Portaria n.º 168/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30