Decreto-Lei n.º 75/2019

Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    75/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 104, de 2019-05-30, Pág. 2747 - 2750
  • Entrada em Vigor:
    2019-05-31

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Saúde;

2-O regulamento interno do Hospital de Braga, E. P. E., deve ser elaborado e submetido a homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde, no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei (art. 10.º);

3-Para efeitos de correspondência, a sede do Hospital de Braga, E. P. E., situa-se na sede da ARS Norte, I. P., até 31 de agosto de 2019 (n.º 2 do art. 15.º).

Resumo

Procede à criação do Hospital de Braga, E. P. E. como pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que sucede na universalidade de bens, direitos e obrigações decorrentes da extinção , na parte respeitante ao estabelecimento hospitalar, do Contrato de Gestão do Hospital de Braga, celebrado ao abrigo do regime de parceria público-privada, entre o Estado Português, representado pela Administração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte, I. P.), e a Escala Braga - Sociedade Gestora do Estabelecimento, S. A. (Escala Braga).

Altera o Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro (aprova o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo) procedendo à inclusão do Hospital de Braga, E. P. E. e cujos Estatutos constam do respetivo anexo II.