Lei n.º 37/2019

Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    37/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 104, de 2019-05-30, Pág. 2726 - 2746
  • Entrada em Vigor:
    2019-07-29

Notas aos Dados Gerais

As remissões de normas contidas em atos legislativos ou regulamentares para o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, consideram-se efetuadas para as disposições correspondentes do Estatuto Disciplinar aprovado pela presente lei.

Resumo

Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública publicado em anexo.