Lei n.º 36/2019

Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    36/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 103, de 2019-05-29, Pág. 2686 - 2709

Notas aos Dados Gerais

Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não vigência de atos legislativos, efetuada pela presente lei, não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência (art. 18.º).

Resumo

Determina, de forma expressa, a não vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pela presente lei.