Declaração de Retificação n.º 24/2019

Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    24/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 102, de 2019-05-28, Pág. 2673 - 2683 - 2683

Resumo

Retifica e republica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019, publicado em 17 de maio de 2019, que fixa jurisprudência no seguinte sentido: «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.». (Processo n.º 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1)