Decreto-Lei n.º 69/2019

Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22

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2019-06-07

Portaria n.º 179/2019 - Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07 (Art. 3.º, n.º 1 do art. 5.º e art. 15.º)

Portaria n.º 179/2019 - Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07
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