Decreto-Lei n.º 69/2019

Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    69/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 98, de 2019-05-22, Pág. 2553 - 2557
  • Entrada em Vigor:
    2019-07-01

Notas aos Dados Gerais

1-Nos termos do disposto no art. 15.º do presente diploma, a portaria prevista no n.º 1 do art. 5.º é aprovada no prazo de 30 dias a contar da publicação do mesmo (a partir de 20.06.2019).

Resumo

Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.