Decreto-Lei n.º 68/2019

Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22

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Notas:

Nos termos do n.º 2 do art. 14. º e sem prejuízo do consagrado no n.º 1 do art. 14.º do Dec Lei 81/2020, de 02 de outubro, as alterações ao presente diploma entram em vigor no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do referido decreto-lei (30.12.2020).

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DataTextoDiploma
2020-10-02

Alterados, a partir de 30.12.2020, nos termos do n.º 12 do art. 14.º, os arts. 2.º, 10.º, 12.º, 14.º, 19.º e 24.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 81/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02

Decreto-Lei n.º 81/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02
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