Decreto-Lei n.º 68/2019

Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22

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DataTextoDiploma
2019-06-06

Portaria n.º 175/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06 (N.º 1 do art. 12.º, al. b) do n.º 1 do art. 15.º, n.ºs 1 e 5 do art. 16.º e al. c) do art. 28.º)

Portaria n.º 175/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
2019-06-06

Portaria n.º 176/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06 (Al. a) do n.º 1 e n.os 2 e 3 do art. 10.º e al. b) do art. 28.º)

Portaria n.º 176/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
2019-06-06

Portaria n.º 177/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06 (Al. a) do art. 8.º, n.os 1 e 2 do art. 11.º e al. a) do art. 28.º)

Portaria n.º 177/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
2019-05-22

Decreto-Lei n.º 69/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22 (Als. a) e c) do n.º 1 do art. 2.º e art. 7.º)

Decreto-Lei n.º 69/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
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DataTexto
2019-01-09

Lei 2/2019 de 09-jan DR.IS [6]

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