Decreto-Lei n.º 68/2019

Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    68/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 98, de 2019-05-22, Pág. 2546 - 2553
  • Entrada em Vigor:
    2019-07-01

Notas aos Dados Gerais

1-Nos termos do disposto no art. 28.º, no prazo de 30 dias a partir da publicação do presente decreto-lei (a partir de 20.06.2019) são aprovados os seguintes diplomas regulamentares:

a) Portaria que regulamenta as disposições relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível, estabelecendo as condições mínimas aplicáveis aos alojamentos em matéria de segurança, salubridade e conforto, o conteúdo da ficha do alojamento, os elementos instrutórios a apresentar e o conteúdo do respetivo certificado, nos termos previstos na alínea a) do artigo 8.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação;

b) Portaria que estabelece os limites gerais de preço de renda por tipologia e o valor de referência do preço de renda por alojamento aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º, a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação;

c) Portaria que regulamenta as disposições relativas aos registos de candidaturas, definindo o valor máximo de rendimentos para efeitos de elegibilidade dos agregados habitacionais, a informação e os elementos instrutórios a apresentar, incluindo os documentos demonstrativos das situações previstas no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 13.º, a ocupação mínima e o conteúdo certificado de registo, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 12.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º e nos n.os 1 e 5 do artigo 16.º, a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação.

2-Nos termos do disposto no art. 29.º, o presente decreto-lei aplica-se exclusivamente a novos contratos de arrendamento celebrados a partir da data da sua entrada em vigor (01.07.2019) e suas renovações, não abrangendo as renovações de contratos celebrados anteriormente a essa data.

3-As disposições deste decreto-lei relativas aos seguros obrigatórios aplicam-se na data de entrada em vigor do diploma previsto no artigo 7.º e nos termos em que aí vier a ser definido o dever de contratação dos mesmos.

Resumo

Cria o Programa de Arrendamento Acessível, que é gerido pelo Insituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU. P.) e estabelece as condições da sua aplicação.