Decreto-Lei n.º 64/2019

Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    64/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 94, de 2019-05-16, Pág. 2476 - 2488
  • Entrada em Vigor:
    2019-05-17

Resumo

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental e procede à sua republicação.