Decreto-Lei n.º 63/2019

Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16

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2020-04-24

Despacho n.º 4958/2020 - Diário da República n.º 81/2020, Série II de 2020-04-24 (N.º 3 do art. 21.º)

Despacho n.º 4958/2020 - Diário da República n.º 81/2020, Série II de 2020-04-24
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