Decreto-Lei n.º 63/2019

Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16

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DataTextoDiploma
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que o Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, previsto no presente diploma, é um órgão independente com funções consultivas comuns ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e ao Ministro de Estado, da Economia e Transição Digital, pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
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