Decreto-Lei n.º 63/2019

Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    63/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 94, de 2019-05-16, Pág. 2466 - 2475
  • Entrada em Vigor:
    2019-05-17

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 47.º:

1 - O regime estabelecido no presente decreto-lei não se aplica às instituições de I&D de índole militar;

2 - A aplicação do regime estabelecido no presente decreto-lei às instituições de I&D de índole policial deve salvaguardar as especificidades decorrentes da legislação aplicável a estas instituições.

Resumo

Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D) e demais intervenientes no sistema nacional de ciência e tecnologia, define os princípios gerais da respetiva avaliação e financiamento, e regula a valorização, acesso e divulgação do conhecimento.