Decreto-Lei n.º 71/2019

Diário da República n.º 101/2019, Série I de 2019-05-27

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 122/2010 - Diário da República n.º 219/2010, Série I de 2010-11-112019-05-27Revogados, a partir de 01.06.2019, os arts. 4.º, 6.º e 7.º do Dec Lei 122/2010 de 11-nov DR.IS [219] pelo(a) Decreto-Lei n.º 71/2019 - Diário da Repú ...