Decreto-Lei n.º 71/2019

Diário da República n.º 101/2019, Série I de 2019-05-27

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Decreto-Lei n.º 248/2009 - Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-222019-05-27Alterados, a partir de 01.06.2019, os arts. 7.º, 9.º, 12.º e 18.º, aditados os arts. 10.º-A, 10.º-B, 18.º-A, 18.º-B e 18.º-C e revogados os art. 10.º, ...