Sexta-feira, 16 de Abril de 2021
Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
Derroga nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 2.º, as restrições de operação previstas no n.º 1 do art. 2.º da Port 831/2007 de 01-ago DR.IS [147]
Derroga nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 2.º do presente diploma, as restrições de operação previstas nos n.ºs 1, 2 e 3 do art. 2.º da Port 303-A/2004, de 22-mar, DR.IS-B [69]-Supl, na redação da Port 259/2005, de 16-mar