Portaria n.º 156/2019

Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21

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Portaria n.º 831/2007 - Diário da República n.º 147/2007, Série I de 2007-08-012019-05-21Derrogadas nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 2.º, as restrições de operação previstas no n.º 1 do art. 2.º, do presente diploma, pelo(a) Portaria ...