Decreto-Lei n.º 66/2019

Altera, a partir de 20.06.2019 e nos termos do art. 7.º, os arts. 55.º e 59.º e revoga o n.º 4 do art. 59.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Dec Lei 307/2009 de 23-out DR.IS [206], na versão republicada pela Lei 32/2012 de 14-ago

Altera, a partir de 20.06.2019, o art. 14.º (na redação dos Decs Lei 116/2008 de 04-jul, 185/2009 de 12-ago, 99/2010 de 02-set, 209/2012 de 19-set e 201/2015 de 17-set) do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Dec Lei 322-A/2001 de 14-dez DR.IS-A [288]Supl, na versão republicada pelo Dec Lei 194/2003 de 23-ago