Decreto-Lei n.º 66/2019

Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 157/2006 - Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-082019-05-21Revogado, a partir de 20.06.2019, o art. 20.º do presente diploma, na versão republicada pela Lei 43/2017 de 14-jun, pelo(a) Decreto-Lei n.º 66/2019 ...
Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-142019-05-21Revogado, a partir de 20.06.2019, o art. 20.º do Dec Lei 157/2006 de 08-ago, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 66/ ...