Decreto-Lei n.º 66/2019

Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-162019-05-21Alterados, a partir de 20.06.2019, os arts. 2.º, 4.º (o último na redação da Lei 79/2017 de 18-ago), 89.º, 90.º, 91.º, 107.º e 108.º e aditados os art ...
Decreto-Lei n.º 136/2014 - Diário da República n.º 173/2014, Série I de 2014-09-092019-05-21Alterados, a partir de 20.06.2019, os arts. 2.º, 4.º (o último na redação da Lei 79/2017 de 18-ago), 89.º, 90.º, 91.º, 107.º e 108.º e aditados os art ...
Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-182019-05-21Alterado, a partir de 20.06.2019, o art. 4.º, na redação do presente diploma, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Dec Lei 55 ...