Decreto-Lei n.º 66/2019

Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21

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Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-312019-05-21Decreto-Lei n.º 66/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21 (Art. 287.º)