Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019

Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20

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Notas:

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do art. 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais, constante do Anexo I ao Regulamento 364/2012 de 11-jun, do Município de Oeiras, DR.IIS [157] de 14.08.2012 (sem ligação jurídica por não constituir objeto de tratamento jurídico pela PCMLEX).