Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019

Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    181/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 96, de 2019-05-20, Pág. 2516 - 2522

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros.

(Processo n.º 1096/18)