Portaria n.º 144/2019

Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    144/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 93, de 2019-05-15, Pág. 2462 - 2463
  • Entrada em Vigor:
    2019-05-16, nos termos do art. 7.º

Notas aos Dados Gerais

1. A dispensa de impressão da fatura em papel ou da sua transmissão por via electrónica depende de aceitação pelo respectivo destinatário;

2. Os destinatários das faturas abrangidas pela dispensa regulada na presente portaria devem exigir a sua impressão em papel sempre que tenham indícios de que a sua emissão não tenha ocorrido, nomeadamente quando não ocorra a comunicação, em tempo real, do respectivo conteúdo.

Resumo

Regulamenta os termos e condições para o exercício da dispensa de impressão de faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica para o adquirente ou destinatário não sujeito passivo, bem como regulamenta os termos e condições para a disponibilização pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos dessas mesmas faturas.