Decreto-Lei n.º 60/2019

Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13

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Modificações Produzidas

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Notas:

No caso das transmissões de bens de carácter continuado resultantes de contratos que deem lugar a pagamentos sucessivos, o presente decreto-lei apenas produz efeitos quanto às operações realizadas a partir de 01.07.2019, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.º 3 do art. 7.º e no n.º 9 do art. 18.º do Código do IVA.

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DataTexto
1984-12-19

Adita, a partir de 01.07.2019, a verba 2.33 à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez DR.IS [297]Supl, renumerado e na versão republicada do Código pelo Dec Lei 102/2008 de 20-jun retificado pela Decl-Ret 44-A/2008 de 13-ago.

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