Decreto-Lei n.º 60/2019

Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    60/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 91, de 2019-05-13, Pág. 2418 - 2418
  • Entrada em Vigor:
    2019-07-01, nos termos do art. 3.º
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do n.º 2 do art. 3.º, no caso das transmissões de bens de carácter continuado resultantes de contratos que deem lugar a pagamentos sucessivos, o presente decreto-lei apenas produz efeitos quanto às operações realizadas a partir de 01.07.2019, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.º 3 do art 7.º e no n.º 9 do art 18.º do Código do IVA.

Resumo

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado(Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.