Decreto-Lei n.º 60/2019

Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13

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Decreto-Lei n.º 394-B/84 - Diário da República n.º 297/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-12-262019-05-13Aditado, a partir de 01.07.2019, a verba 2.33 à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo presente Diploma, renumerado e na versão republicada do ...