Decreto-Lei n.º 61/2019

Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    61/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 92, de 2019-05-14, Pág. 2426 - 2426
  • Produção de Efeitos:
    2019-06-01, nos termos do art. 5.º

Notas aos Dados Gerais

As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei não prejudicam o cumprimento dos mandatos em curso dos membros do gabinete do presidente do CES.

Resumo

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, em que define o Conselho Económico e Social (CES) como órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social e participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social, ora equiparando o pessoal que integra o gabinete do presidente do Conselho Económico e Social (CES) a membro dos gabinetes de membros do Governo.