Portaria n.º 138/2019

Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    138/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente e Transição Energética
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90, de 2019-05-10, Pág. 2393 - 2400
  • Entrada em Vigor:
    2019-05-11

Resumo

Aprova os critérios de isenção e liberação, que incluem os critérios gerais e os níveis, previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 23.º e no n.º 7 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.