Portaria n.º 136/2019

Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    136/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente e Transição Energética
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90, de 2019-05-10, Pág. 2390 - 2391
  • Entrada em Vigor:
    2019-05-11

Notas aos Dados Gerais

Os elementos constantes do Anexo passam a constar do Registo Central de Doses no máximo até 1 ano a contar da data da publicação da presente portaria (art. 2.º).

Resumo

Fixa os elementos mínimos a constar do Registo Central de Doses previsto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro (que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica), descritos no Anexo à presente portaria.