Portaria n.º 125-A/2019

Diário da República n.º 83/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-04-30

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2014-06-20	N.º 2 do art. 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20-jun DR.IS [117]

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