Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019

Diário da República n.º 84/2019, Série I de 2019-05-02

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2020-01-09

Alterados os nºs 1, 3 e 4 e revogadas a subal. i) da al. a) do n.º 3 e a subal. i) da al. d) do n.º 4 da presente Resolução pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 6/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-09

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 6/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-09
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