Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019

Diário da República n.º 84/2019, Série I de 2019-05-02

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    77/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 84, de 2019-05-02, Pág. 2302 - 2304
  • Produção de Efeitos:
    2019-03-28, nos termos do n.º 7.

Resumo

Aprova o Programa de Investimentos na Área da Saúde e autoriza a respetiva despesa.

Delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho, a competência, do Conselho de Ministros, para a prática de todos os atos de contratação pública, a realizar no âmbito da presente resolução.