Decreto-Lei n.º 57/2019

Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30

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DataTextoDiploma
2020-03-31

Alterado o art. 9.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
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