Decreto-Lei n.º 57/2019

Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    57/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 83, de 2019-04-30, Pág. 2284 - 2287
  • Entrada em Vigor:
    2019-05-01, sem prejuízo da sua concretização gradual, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 20-ago e do disposto no n.º 2 do art.12.º, em que relativamente ao ano de 2019, as freguesias que não pretendam a transferência de competências previstas no presente decreto-lei comunicam esse facto à DGAL, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 60 dias corridos após a entrada em vigor do presente Diploma (30.06.2019).

Notas aos Dados Gerais

1. Quando a atividade a desenvolver pelo requerente abranja o território de mais do que uma freguesia, os procedimentos previstos no presente diploma devem ser harmonizados, recorrendo-se, sempre que possível, a meios de tramitação eletrónica, nomeadamente ao Balcão do Empreendedor;

2. Até à celebração do auto de transferência de recursos referido no n.º 1 do art. 6.º do presente diploma, as competências atribuídas às freguesias nos termos do n.º 1 do art. 2.º continuam a ser asseguradas pelos municípios;

3. Para o início do exercício das novas competências em 2019, o prazo de comunicação à Direcção geral da Administração Local (DGAL), ocorre no prazo de 15 dias corridos após as deliberações referidas no n.º 1 do art. 6.º;

4. Em 2019, o processamento do primeiro duodécimo relativo às transferências de novas competências para as freguesias ocorre no mês seguinte ao da entrada na DGAL da comunicação referida no n.º 5 do art. 6.º;

5. Nos casos em que as freguesias tenham informado a DGAL e o município que não pretendem o exercício das competências em 2019, o prazo de 90 dias referido no n.º 1 do art. 5.º, inicia-se após o prazo referido na al. b) do n.º 2 do art. 4.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;

6. As deliberações autorizadoras da transferência de recursos são obrigatoriamente comunicadas pelo município à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) até 30.06 do ano anterior ao do início do exercício da competência pela freguesia, para efeitos de inscrição no Orçamento do Estado do ano seguinte;

7. Os recursos financeiros referidos no n.º 1 do art. 9.º, são financiados por receita proveniente do Fundo de Equilíbrio Financeiro e da participação variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos respetivos municípios, sendo transferidos pela DGAL até ao dia 15 de cada mês, por dedução àquelas transferências para cada município;

8. Caso os montantes previstos no número 2 do art. 9.º sejam insuficientes para garantir os recursos financeiros a transferir para as freguesias, os mesmos são financiados por receitas provenientes do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

9. A dedução das receitas provenientes do IRS e do IMI é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira e transferida mensalmente para a DGAL até ao dia 10 de cada mês.

Resumo

Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias.