Deliberação n.º 454/2019

Diário da República n.º 79/2019, Série II de 2019-04-23

  • Tipo Diploma:
    Deliberação
  • Número:
    454/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Instituto da Mobilidade e dos Transportes-Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 79, de 2019-04-23, Pág. 12377 - 12379

Resumo

Define os requisitos de acesso à atividade e de exercício da atividade de prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros realizado com fins exclusivamente turísticos ou históricos, e aplica-se às empresas que efetuem apenas serviços de transporte de passageiros em infraestruturas ferroviárias locais e regionais autónomas.