Lei n.º 30/2019

Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23

Parlamento

Projeto de Lei 118/XIII: Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-01-29 | Entrada

2016-01-30 | Publicação

2016-02-02 | Admissão

2016-02-03 | Anúncio

2016-02-05 | Discussão generalidade

2016-02-05 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 35
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: Isabel Alves Moreira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP)
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-02-05 | Baixa comissão especialidade

2019-03-15 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 63, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 118/XIII/1.ª (PAN), 120/XIII/1.ª (PS) e 123XIII/1.ª (PEV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2019-03-26 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-04-02 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 287/2019
  • Título: Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

2019-04-08 | Envio para promulgação

2019-04-11 | Promulgação

2019-04-12 | Referenda

2019-04-16 | Envio INCM

2019-04-23 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 30/2019
  • Título: Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
Projeto de Lei 120/XIII: Procede à 14ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-01-29 | Entrada

2016-01-30 | Publicação

2016-02-02 | Admissão

2016-02-03 | Anúncio

2016-02-05 | Discussão generalidade

2016-02-05 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 35
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: Isabel Alves Moreira (PS)
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-02-05 | Baixa comissão especialidade

2019-03-15 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 63, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 118/XIII/1.ª (PAN), 120/XIII/1.ª (PS) e 123XIII/1.ª (PEV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2019-03-26 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-04-02 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 287/2019
  • Título: Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

2019-04-08 | Envio para promulgação

2019-04-11 | Promulgação

2019-04-12 | Referenda

2019-04-16 | Envio INCM

2019-04-23 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 30/2019
  • Título: Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
Projeto de Lei 123/XIII: Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2016-01-30 | Entrada

2016-01-30 | Publicação

2016-02-02 | Admissão

2016-02-03 | Anúncio

2016-02-05 | Discussão generalidade

2016-02-05 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 35
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: Isabel Alves Moreira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP)
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-02-05 | Baixa comissão especialidade

2019-03-15 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 63, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 118/XIII/1.ª (PAN), 120/XIII/1.ª (PS) e 123XIII/1.ª (PEV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2019-03-26 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-04-02 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 287/2019
  • Título: Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

2019-04-08 | Envio para promulgação

2019-04-11 | Promulgação

2019-04-12 | Referenda

2019-04-16 | Envio INCM

2019-04-23 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 30/2019
  • Título: Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro